Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47 continua estagnada pelo comodismo de Acácio Favacho

Por Redação 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47, que promete integrar milhares de servidores dos ex-territórios federais aos quadros da União, permanece estagnada na Câmara dos Deputados em maio de 2026, frustrando a expectativa de famílias no Amapá, Roraima e Rondônia. Mesmo com a designação do deputado federal Acácio Favacho (MDB-AP) como relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em março deste ano, o texto não registrou avanços práticos nas comissões técnicas. O impasse, alimentado pela resistência do governo federal devido ao impacto fiscal bilionário, trava o reconhecimento de direitos de trabalhadores que atuaram na transição dos territórios para estados, mantendo-os em um limbo jurídico que se arrasta há décadas.

A paralisia do projeto contrasta com o otimismo gerado no início do semestre, quando a bancada do Norte celebrou a indicação de um relator amapaense para a matéria. Favacho chegou a classificar a PEC como uma reparação de uma "injustiça histórica", prometendo celeridade. Contudo, entre o discurso de plenário e a caneta da relatoria, a proposta colidiu com a realidade fiscal de Brasília. Estimativas indicam que a inclusão de 30 a 50 mil novos servidores na folha de pagamento federal custaria bilhões aos cofres públicos, o que fez o Palácio do Planalto acionar o freio de mão nas negociações dentro da CCJ.

Para o cidadão amapaense que aguarda a transposição, a espera tem rosto e urgência. São professores, policiais e profissionais administrativos que serviram ao país em condições precárias e que, hoje, veem o direito à estabilidade federal ser usado como moeda de troca política. A falta de um cronograma claro e a ausência de pareceres técnicos favoráveis por parte da relatoria indicam que, apesar do peso político de ter um representante do estado conduzindo o texto, a PEC 47 tornou-se um "projeto fantasma": onipresente nas promessas eleitorais, mas invisível nos registros de votação da Câmara.

Além da questão financeira, há um emaranhado jurídico sobre o alcance da medida. O texto atual tenta expandir o benefício para quem manteve vínculo com os ex-territórios até dez anos após sua transformação em estados, critério que o Executivo considera inconstitucional. Enquanto Acácio Favacho busca equilibrar a pressão dos sindicatos com os interesses de sua base, o relógio corre contra os beneficiários. Muitos desses servidores já estão em idade de aposentadoria ou enfrentam problemas de saúde, vendo na transposição não apenas um ganho salarial, mas a garantia de uma dignidade tardia que o sistema insiste em adiar.

Nos bastidores da capital federal, a percepção é de que a proposta só deixará a gaveta se houver uma mobilização extraordinária das bancadas regionais ou uma flexibilização drástica do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Sem isso, a relatoria de Favacho corre o risco de ser lembrada apenas como um ato protocolar que não conseguiu romper a barreira do "ajuste fiscal". Para os milhares de amapaenses que monitoram diariamente o site da Câmara, o "não avançou nem um milímetro" é mais do que uma frase de efeito; é a constatação de um direito que, novamente, parece ficar para a próxima legislatura.