Alegria de Paty Almeida durou poucos dias: Processo que discute contrato de bilhetagem segue para o Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas

Por Redação 

O juízo da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá deu 15 dias a presidente da CTMac, Patricia Barbosa, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amapá (Setap) no processo que discute um contrato de bilhetagem de R$ 4,5 milhões assinado sem licitação com uma empresa de Belo Horizonte. Depois o processo segue ao Tribunal de Justiça onde será escolhido relator. 

Esse mesmo juízo havia concedido em março uma liminar suspendendo o contrato, mas a decisão foi suspensa após a Procuradoria do Município ingressar com uma Suspensão de Segurança junto ao presidente do Tribunal de Justiça, Adão Carvalho, alegando que a legitimidade de gestão do transporte pertence à Prefeitura de Macapá. Dias depois, a juíza Alaide Lobo cassou a própria liminar. 

No recurso de apelação, o Setap argumenta que não está em discussão a legitimidade de gestão do sistema de transporte e de bilhetagem. “Não há nenhuma dúvida sobre a questão e nossa ação não versa sobre isso, mas sobre a assinatura de um contrato cujo procedimento durou 48h, incluindo o pedido inicial, autorização, parecer jurídico, elaboração de termo de referência, assinatura de contrato e dotação orçamentária. E isso tudo está nos autos”, afirmou Renivaldo Costa, diretor executivo do Setap.

Ele também afirmou que foi requerido ao Tribunal de Contas do Estado uma tomada de contas especial sobre o pagamento de R$ 1,2 milhões, correspondente a ¼ do contrato, antes mesmo de sua execução. O pedido foi distribuído ao conselheiro Michel JK. 

NÚMEROS DOS PROCESSOS
Apelação nº PJe 6007932-36.2024.8.03.0001
Pedido de Tomada de Contas Especial TCE Protocolos 005727/2024 e 008236/2024