MPF vai para cima de Furlan e cobra transparência nos gastos da Prefeitura de Macapá

Por Redação 

A gestão Antônio Furlan não estava atualizando o Portal da Transparência da Prefeitura de Macapá há pelo menos seis meses. Previsto na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei nº 12.527/2011, o portal é obrigado a disponibilizar para a sociedade dados como gastos da administração municipal com implementação de obras, pagamentos de programas sociais e remuneração de todos os servidores.  

Para que fosse regularizado, o Ministério Público Federal (MPF) precisou interpor apelação cível junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que fossem “atualizadas as pendências encontradas no sítio eletrônico", assegurando a inserção, "em tempo real", de dados (informações) previstos no Decreto nº 7.185/2010 (art. 7º), principalmente quanto a disponibilização da integra dos editais e dos contratos dos procedimentos licitatórios promovidos pela PMM".

Somente após a a judicialização da questão é que a PMM adotou as medidas necessárias à regularização do portal. Contudo, assinala o acórdão proferido pela desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, a PMM mantém um "portal de aparência" e, não, de transparência. Ou seja, disponibiliza para a sociedade informações imprecisas sobre gastos da gestão Furlan.

Mas este não é um "privilégio" de Macapá, infelizmente. Para Roni Enara Rodrigues, diretora-executiva da organização não-governamental Observatório Social do Brasil (OSB), "ainda falta muito para que as administrações municipais sejam transparentes".

Conforme Roni, o caminho para que o cidadão acompanhe o trabalho do prefeito e dos vereadores é visitar o portal de transparência da prefeitura ou da câmara municipal. "Se não encontrar as informações que busca, o caminho é fazer um pedido de informação. No portal deve haver um espaço para que o cidadão faça o pedido e deixe o contato para receber a resposta. A outra forma é integrar-se a alguma organização, associação de bairro ou entidade que tenha como foco a transparência e o controle sobre os gastos públicos", diz ela.  

A diretora-executiva da OSB está correta. De acordo com artigo 8º da Lei n. 12.527/2011, "é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas". 

Quando o prefeito Antônio Furlan deixa de cumprir a lei, está incorrendo em crime de responsabilidade pela ausência de prestação de seus gastos enquanto gestor municipal. Além de subtrair da sociedade informações fundamentais sobre o uso do dinheiro público, deixa de informar "registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - registros das despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade".

A situação de Portais da Transparência como o da PMM é sobremodo complexa, assinala Roni Enara Rodrigues. "A gente brinca que muitos têm portal de 'aparência', e não de transparência, porque você não encontra as informações. Ou então encontra dados fechados ou planilhas cujos dados não podem ser cruzados com outras informações. A parte de licitações nem sempre está atualizada ou só tem o resumo do edital", ressalta.

Em relação aos portais da transparência das câmaras municipais o cenário é mais desanimador. Embora a câmara seja o órgão fiscalizador do Executivo municipal, ela não dá o exemplo. "São poucas as câmaras que têm um portal correto, com todas as informações, especialmente a respeito de diárias [gastos em viagens]", comenta.