Procuradora Geral do Município de Macapá, Thayane Tuma, figura como dona de açougue em área portuária de Belém, desde 2021

Por Redação 

A procuradora geral do município de Macapá, Thayane Tereza Gudes Tuma, é titular de empresa comercial privada em Belém desde 2021. Em consulta ao site da Receita Federal, é possível perceber que a empresa foi constituída em 30/06/2021, quando o prefeito Furlan completava os primeiros seis meses de mandato. À época, era o irmão de Thayane, Simão Tuma, quem assessorava juridicamente o prefeito Furlan. 

Segundo dados da Receita, a empresa TG Comércio de Serviços Alimentícios Ltda tem Thayane Tuma como única proprietária e a atuação do estabelecimento comercial é no ramo de carnes (açougue). Seu capital social é de R$ 20 mil. 

O endereço apontado como sendo do estabelecimento dela é no setor portuário de Belém, numa área alagada, bastante humilde. 

A Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município de Macapá e o artigo 122 da Lei que trata do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, veda ao servidor atuar no comércio. “É vedado ao servidor (...) participar de gerência ou administração de empresa privada, sociedade civil, salvo a participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação do capital social, sendo-lhe vedado exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário” (inciso X do art. 122 da Lei Complementar 014/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos servidores públicos do Município de Macapá, das autarquias e das fundações públicas e dá outras providências).

É importante lembrar que quando o servidor é investido em cargo público, seja efetivo ou de confiança ele assina documento, afirmando não ser titular ou administrador de empresa privada. Caso minta sobre essa condição ele terá de devolver aos cofres públicos os valore recebidos irregularmente durante o exercício da função pública.