Pego na mentira, Vereador Caetano Bentes entra com embargos mas justiça mantém execução proposta por empresário
Richard Duarte
Março 31, 2023 10:07
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Por Richard Duarte
Dois dias após ser acusado de tentar dar calote em empresário do transporte público, o vereador Caetano Bentes, líder de Furlan na Câmara de Vereadores, rompeu o silêncio e afirmou que a promissória apresentada nos autos seria falsa. Ele entrou com embargos à Execução através do Processo nº 0007639-08.2023.8.03.0001.
Nos embargos, Caetano reconhece a dívida mas argumenta a prescrição da promissória. A justiça manteve a execução e pediu que Décio de Melo indicasse bens passíveis de penhora.
O advogado de Décio Melo explicou que o STJ, no julgamento recente do REsp 1.323.468/DF,
interpretou as regras prescricionais para a cobrança da nota promissória. Assim, contado do vencimento da nota promissória, prescreve a ação contra o emitente.
a. Em três anos após o seu vencimento, para a ação de execução.
b. Em três anos, contatos do encerramento do prazo acima (ou
seja, grosso modo, em seis anos após o vencimento), para o ajuizamento da ação por locupletamento, isto é, ação que segue o rito ordinário.
Resumindo: encerrado um prazo, inicia-se imediatamente o
outro, até completar os seis anos, sempre contados após a
data do vencimento da nota promissória.
O empresário Décio de Melo afirmou que se for preciso vai requerer a perícia da Politec na assinatura da nota. Sendo confirmada a autoria, vai pedir, além da execução, o pagamento por danos morais em razão das declarações do vereador.
