TRE proíbe divulgação de fake news sobre Davi Alcolumbre e estabelece multa de R$ 1 mil por conteúdo, em caso de descumprimento

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) acatou, nesta sexta-feira (22), pedido do Diretório Regional do União Brasil no estado em defesa do senador Davi Alcolumbre (AP), líder do partido, para proibir a divulgação de um vídeo maculando a imagem do parlamentar e o responsabilizando pelo apagão sofrido no estado, no final de 2020. Pela decisão, o comunicador Heverson dos Santos Castro e o dono de páginas na internet Jonatas Nascimento, conhecido como Fabuloso, ficam impedidos de divulgar e disseminar o vídeo em questão nas redes sociais e aplicativos de mensagem via celular em que associa Davi a “um trágico e seríssimo acontecimento do estado do Amapá”, diz a ação.

Caso não cumpram a decisão, os acusados deverão pagar multa de R$ 1 mil por cada conteúdo repassado. Para a defesa, além de praticar propaganda eleitoral antecipada - já que Alcolumbre é candidato à reeleição -, os vídeos “constituem disseminação de informação falsa e um ataque à sua honra”. O advogado Fábio Lobato Garcia, que representa o Diretório Regional, comemorou a decisão da corte e afirmou que a medida foi um importante passo para o combate à disseminação de notícias falsas, as chamadas fake news, não só no estado como no país. E acrescentou que é preciso deixar claro que o Brasil não é o país da impunidade. 

“O senador Davi é um defensor intransigente da liberdade de expressão, de imprensa e de pensamento, mas não podemos confundir ‘liberdade’ com disseminação de mentiras e calúnias. Informar é uma coisa, enganar a população maculando a imagem das pessoas é totalmente diferente. Então, consideramos a decisão do TRE muito importante, um grande passo para combater as fake news e mais: deixando claro que disseminar mentiras e calúnias não ficará impune no nosso país”, frisou Garcia.

A advogada Yasmin Brehmer Handar, que também faz parte da equipe de advogados representantes do Diretório do União Brasil no Amapá, destacou que o senador sempre lutou pela democracia, pela liberdade e pelo direito à informação e que a decisão do TRE, nesta sexta, foi uma clara demonstração de que a Justiça brasileira não tolerará a divulgação informações que denigrem a honra, a reputação e a dignidade das pessoas. 

Lembrando que Davi, quando foi presidente do Senado, em 2020, foi o responsável por articular e pautar a deliberação do PL 2.630/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram. O objetivo do texto é evitar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos e à democracia.