STF forma maioria pela legalidade da recondução de Alliny Serrão à frente da presidência da ALAP

Por Redação 

"Brasília – Em julgamento iniciado nesta sexta-feira (7), o Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria pela legalidade da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP), confirmando a recondução da deputada Alliny Serrão (União Brasil) à presidência da Casa para o biênio 2025-2027."

Até a tarde desta sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025, sete dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram favoravelmente à legalidade da recondução da deputada Alliny Serrão ao cargo de presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (ALAP). Com esse placar, a maioria necessária para validar a decisão já foi alcançada, consolidando a permanência da parlamentar no comando da Casa.

A decisão veio no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7732, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionava a norma regimental que permitia a realização do pleito em qualquer período da segunda sessão legislativa.

A controvérsia girava em torno da previsão do art. 7º do Regimento Interno da ALAP, que autorizava a eleição da Mesa Diretora a qualquer momento durante a segunda sessão legislativa da legislatura. Para a PGR, essa flexibilização comprometia o princípio da contemporaneidade das eleições e violava normas constitucionais sobre a periodicidade do processo.

No entanto, em sua decisão, o STF considerou que a eleição realizada em 15 de fevereiro de 2024 respeitou as regras regimentais vigentes à época e ocorreu antes do julgamento da ADI 7350, que estabeleceu que eleições antecipadas para a Mesa Diretora devem ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao biênio de gestão. Dessa forma, a Corte modulou os efeitos da decisão para evitar a anulação da escolha dos parlamentares.

IMPACTO DA DECISÃO

Com isso, a vitória da deputada Alliny Serrão e dos demais membros eleitos para a Mesa Diretora permanece válida, garantindo a continuidade do planejamento político da Casa para o próximo biênio. A parlamentar, que já ocupa a presidência da Assembleia, comemorou o desfecho do julgamento.

A ALAP argumentou durante o processo que a norma regimental estava em vigor desde 2016 e que eleições anteriores foram realizadas sob as mesmas regras sem contestação judicial. Além disso, destacou que a votação da Mesa Diretora para o biênio 2025-2027 contou com a aprovação expressiva de 21 dos 24 parlamentares da Casa.

PRECEDENTE PARA OUTRAS ASSEMBLEIAS

O julgamento da ADI 7732 reforça o entendimento do STF sobre a necessidade de respeitar a contemporaneidade das eleições legislativas, mas também abre um precedente para a modulação de decisões em casos onde a votação ocorreu sob normas vigentes antes da manifestação da Corte.

A partir da nova diretriz estabelecida pelo STF na ADI 7350, as Assembleias Legislativas de outros estados precisarão se adequar ao critério temporal para a eleição das Mesas Diretoras, garantindo que o pleito ocorra dentro de um período mais próximo ao início do novo mandato.

Para a ALAP, a decisão traz segurança jurídica ao processo eleitoral interno e reforça a estabilidade institucional do parlamento amapaense, permitindo que a Casa continue funcionando sem impasses jurídicos.

CONCLUSÃO

Com a decisão do STF, Alliny Serrão está oficialmente confirmada para o comando da ALAP no biênio 2025-2027, consolidando sua liderança no parlamento estadual. O caso evidencia o equilíbrio entre autonomia dos Legislativos estaduais e a necessidade de alinhamento às diretrizes constitucionais, garantindo transparência e previsibilidade no funcionamento das instituições democráticas.