Com projeto inconstitucional Deputado R. Nelson (PL), busca fomentar racha na tropa dos militares estaduais PM-AP e CMB-AP

Por Redação 

O Ministério Público do Amapá, no dia 29 de maio de 2023, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça (TJAP) em face da Emenda Constitucional n.º 066, de 20 de dezembro de 2022, que altera o artigo 68 da Constituição do Estado do Amapá, parte dos § 3º e § 5º, do artigo 12 e artigo 192, da Lei Complementar n.º 84, de 07 de abril de 2014 (Estatuto dos Militares), artigo 2º, incisos V e VI, da Lei Complementar n.º 105/2017 (Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Amapá) e art. 12, § 3º e § 5º e art. 14, inciso I, alíneas “c” e “e”, da Lei Complementar nº 111/2018 (Lei de Organização do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá).

O Parquet sustenta que é de competência privativa da União legislar sobre: normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares e que a Emenda Constitucional nº 66/2022 é tanto mais eivada de inconstitucionalidade ao permitir aos militares oficiais, oriundos da carreira de praças, a ascensão ao quadro de oficiais superiores, como major, tenente-coronel e coronel, de forma completamente incompatível com o que ocorre nas Forças Armadas.

R.Nelson Vieira (PL), que é autor da PEC entendida como inconstitucional pelo MP-AP, ao saber da referida ação, ficou furioso e fez acusações infundadas e sem provas ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do Governo do Estado, sendo atualmente comandado pelo CEL PM Elvis. Em vídeo divulgado nas redes sociais, o deputado acusou o governador Clécio Vieira por não tomar nenhuma atitude. O parlamentar acrescentou que a ideia teria partido de dentro do GSI.

O desespero do deputado ocorre porque, ao propor a PEC 66/22, chamou a atenção do Ministério Público que, ao se debruçar sobre o assunto, detectou possível irregularidade, inclusive na promoção ao posto de major para a carreira de praças, que já vinha acontecendo desde 2014 e que nunca havia sido questionado.

Fontes ligadas às tropas da PMAP e do CBMAP defenderam a atuação do MP-AP que, como fiscal da lei, exerce, com maestria, seu papel constitucional ao combater essa aberração jurídica que estava sendo construída no Amapá.

Que não se trata de desvalorização da classe dos praças, mas, simplesmente, do cumprimento das leis; que o deputado afirma estar buscando melhorias para a tropa, contudo, se realmente estivesse com boas intenções, poderia buscar, através de seu mandato, a implementação de direitos previstos no Estatuto dos Militares Estaduais, Lei 084/14, como o salário família e o seguro de vida que beneficiariam todos os militares estaduais; ou, até mesmo lutar por aumento salarial diferenciado. Mas, ao contrário disso, o parlamentar do PL busca fomentar a contenda no seio das corporações.  

Especialistas em Direito Administrativo, ouvidos pelo site, afirmaram que a peça apresentada pelo MP está em perfeita harmonia com a legislação pátria e com a jurisprudência dos tribunais superiores. Explicaram ainda que “de forma didática para que a população em geral possa entender, seria como se fosse criada uma emenda constitucional no Amapá para que técnicos em enfermagem incluídos no quadro estatutário por meio de concurso, ao final da carreira pudessem se tornar médicos simplesmente por terem muita experiência na área de saúde ou mesmo agentes de polícia civil pudessem se tornar delegados de polícia com o argumento do tempo de serviço e reconhecimento, ou ainda como mencionado na exordial do Parquet, equivaleria a admitir que o analista judiciário, após anos de experiência no Poder Judiciário, pudesse exercer também a função de magistrado ou mesmo de desembargador.   

Observadores políticos consultados pelo site disseram que o deputado R. Nelson usa a estratégia de divisão da tropa, onde tenta jogar os praças contra os oficiais combatentes, a fim de aparecer como defensor da maioria, buscando, dessa forma controversa, aumentar sua base política de olho nas próximas eleições. Entretanto, a base da pirâmide militar já percebeu a manobra, que apenas uma minoria de oficiais administrativos próximos ao deputado seria beneficiada, caso a desastrosa PEC surtisse os efeitos projetados por R. Nelson Vieira.

O site buscou contato com o deputado estadual por meio de sua assessoria, mas até o fechamento dessa matéria não houve retorno.