Justiça rejeita embargos da CTMac e mantém bilhetagem no SETAP. Companhia segue descumprindo decisão judicial

Por Redação 

A 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública rejeitos os embargos de declaração e manteve integralmente a decisão que determinou que o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amapá (Setap) é quem detém exclusividade no gerenciamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE).

A Companhia de Trânsito e Transporte de Macapá (CTMac) tentava retirar o sistema de bilhetagem do Setap e repassá-la, sem licitação, a uma empresa de Minas Gerais, pelo prazo de 5 anos ao custo de R$ 4,5 milhões. Em 26 de março a Justiça concedeu liminar para suspender esse contrato em razão dos graves indícios de ilegalidades. O caso também foi denunciado na Polícia Federal, no MPF e no MPE, onde está sendo apurado.

A presidente da CTMac, Patrícia Barbosa, ingressou com embargos declaratórios alegando que não tinha conhecimento da ação e, por isso, não prestou as informações no tempo hábil. Ocorre que a ação foi protocolada ainda no início de março e até agora nenhuma justificativa sobre o contrato foi apresentado. Na verdade, após ser intimada, a CTMac chegou a publicar um extrato do contrato, intempestivamente, o que complicou ainda mais sua situação. 

Em sua decisão, o juiz Fernando Mantovani disse que o prazo inicial de 48h dado inicialmente para a CTMac prestar as informações foi uma cautela da magistrada Alaíde de Paula Lobo mas que ao prazo não condicionava a concessão ou não de liminar. Além disso, foi dado prazo de 10 dias para que a companhia responda a ação, prazo que transcorreu sem resposta, pois a presidente Patricia Barbosa foi intimada em 27 de março. 

A Justiça foi informada que além de não cumprir a decisão judicial, a CTMac colocou o novo sistema em operação na empresa Nova Macapá, e vem circulando com os veículos, com os custos subsidiados pela Prefeitura, o que fere de morte a livre concorrência. Existe a suspeita que a empresa, criada em 23 de janeiro deste ano, seja de propriedade de grupos políticos ligados ao atual gestor municipal.